AREsp 2850239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a condenação com base em apreensões, laudos e depoimentos policiais.

Parties
Recorrente: RENATO CEZAR; Apelante: Paulo Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RENATO CEZAR.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Desclassificação Para Uso, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Desclassificação Para Uso +1 more

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Parties

RENATO CEZAR

Recorrente

Paulo Ricardo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incabibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a condenação com base em apreensões, laudos e depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RENATO CEZAR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.