REsp 2152274 - ACORDAO

REsp 2152274 - ACORDAO

Havendo vetor negativo devidamente especificado na sentença (variedade e quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão envolvendo prática com o irmão), o regime aberto não se mostra adequado à prevenção e reparação do delito, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas; a valoração concreta das drogas e das circunstâncias afasta a configuração de bis in idem no caso, justificando o regime inicial semiaberto e a manutenção da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Agravante: GUILHERME WILLIAM NUNES CARDOSO; Co Réu: Felipe Henrique Nunes Cardoso; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

GUILHERME WILLIAM NUNES CARDOSO

Agravante

Felipe Henrique Nunes Cardoso

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo vetor negativo devidamente especificado na sentença (variedade e quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão envolvendo prática com o irmão), o regime aberto não se mostra adequado à prevenção e reparação do delito, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas; a valoração concreta das drogas e das circunstâncias afasta a configuração de bis in idem no caso, justificando o regime inicial semiaberto e a manutenção da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter/restabelecer a pena imposta na sentença condenatória: 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.