AREsp 2682304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a exigência do art. 932 do CPC/2015; ademais, pedidos relacionados à revaloração de provas e ao reconhecimento do tráfico privilegiado encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: NATHAN SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +4 more

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Parties

NATHAN SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do delito para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a exigência do art. 932 do CPC/2015; ademais, pedidos relacionados à revaloração de provas e ao reconhecimento do tráfico privilegiado encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.