HC 944667 - DECISAO

HC 944667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que não se configura a competência originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e o reexame probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DAVID SOARES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO DAVID SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que não se configura a competência originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e o reexame probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.