HC 983704 - DECISAO

HC 983704 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Tribunal, de ofício, reavaliou a dosimetria com base nos autos e na jurisprudência sobre a condição de "mula" do tráfico; constatou-se primariedade, bons antecedentes e ausência de prova segura de dedicação habitual ao tráfico ou integração estável em organização criminosa, de modo que a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 é aplicável na fração mínima de 1/6. Em razão da primariedade, do quantum final da pena e de circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se também a fixação do regime inicial semiaberto, resultando na pena definitiva indicada.

Parties
Paciente: YURI MACHADO SERNI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6 e para fixar regime semiaberto, com pena definitiva de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional

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Parties

YURI MACHADO SERNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 valoração da condição de "mula" do tráfico na fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Tribunal, de ofício, reavaliou a dosimetria com base nos autos e na jurisprudência sobre a condição de "mula" do tráfico; constatou-se primariedade, bons antecedentes e ausência de prova segura de dedicação habitual ao tráfico ou integração estável em organização criminosa, de modo que a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 é aplicável na fração mínima de 1/6. Em razão da primariedade, do quantum final da pena e de circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se também a fixação do regime inicial semiaberto, resultando na pena definitiva indicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6 e para fixar regime semiaberto, com pena definitiva de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6