RHC 212114 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade comprovada pela apreensão de diversas substâncias e apetrechos relacionados ao tráfico, da gravidade concreta dos fatos, das denúncias acerca do envolvimento com facção criminosa (PCC) e do comportamento observado, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: KAUAN ALVES TAVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prova Material
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública Prova Material

Case Brief

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Parties

KAUAN ALVES TAVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade comprovada pela apreensão de diversas substâncias e apetrechos relacionados ao tráfico, da gravidade concreta dos fatos, das denúncias acerca do envolvimento com facção criminosa (PCC) e do comportamento observado, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se