AREsp 2809834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" CP) demonstrada nos autos, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena, mantendo-se incólume a impossibilidade de absolvição por exigir reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VITOR MANUEL FERNANDES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Atenuante, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Atenuante Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITOR MANUEL FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" CP) demonstrada nos autos, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena, mantendo-se incólume a impossibilidade de absolvição por exigir reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência