HC 984064 - DECISAO

HC 984064 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (liberdade provisória com monitoração eletrônica por outra ação penal, presença de outros indivíduos que fugiram e apreensão de 108 porções) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e não há manifesta ilegalidade exigente concessão de ordem; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL MARINHO ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Legalidade De Provas, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Dedicação a Atividades Criminosas/habitualidade, Cabimento De Habeas Corpus Versus Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Legalidade De Provas Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Dedicação a Atividades Criminosas/habitualidade +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL MARINHO ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga e demais circunstâncias comprovam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Se ações penais ou inquéritos em curso podem impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (liberdade provisória com monitoração eletrônica por outra ação penal, presença de outros indivíduos que fugiram e apreensão de 108 porções) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e não há manifesta ilegalidade exigente concessão de ordem; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.