HC 985564 - DECISAO

HC 985564 - DECISAO

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade a ensejar o acolhimento do habeas corpus: a entrada no domicílio e a prisão decorreram de elementos progressivamente colhidos que demonstraram fundada suspeita e flagrante (art. 302 CPP), e a prisão preventiva preencheu os requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, confissão e histórico de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia. Assim, por não se tratar de constrangimento ilegal manifesto, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: GIVANILDO DOMINGOS DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

GIVANILDO DOMINGOS DE SOUZA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 configuração de flagrante e sua comprovação (art. 302 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade a ensejar o acolhimento do habeas corpus: a entrada no domicílio e a prisão decorreram de elementos progressivamente colhidos que demonstraram fundada suspeita e flagrante (art. 302 CPP), e a prisão preventiva preencheu os requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, confissão e histórico de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia. Assim, por não se tratar de constrangimento ilegal manifesto, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.