HC 963908 - DECISAO

HC 963908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não sendo constatada flagrante ilegalidade; no mérito, a ordem de custódia preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos indicativos de tráfico internacional (quantidade de droga apreendida, modus operandi, acondicionamento em tabletes, bilhete de passagem, ausência de residência fixa e possibilidade de retorno ao país estrangeiro), bem como no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DIONICIO FABIAN GOMEZ MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Medidas Cautelares

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Parties

DIONICIO FABIAN GOMEZ MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal
  2. 2 exigência de prova da transnacionalidade do crime
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não sendo constatada flagrante ilegalidade; no mérito, a ordem de custódia preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos indicativos de tráfico internacional (quantidade de droga apreendida, modus operandi, acondicionamento em tabletes, bilhete de passagem, ausência de residência fixa e possibilidade de retorno ao país estrangeiro), bem como no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 93-96)
  • não conhecer do habeas corpus