HC 955281 - DECISAO

HC 955281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio diante de omissão da corte de origem sobre o reconhecimento da atenuante; tal omissão configura supressão de instância, cabendo a restituição da manifestação pela instância ordinária (ex.: embargos de declaração), razão pela qual o STJ não pode apreciar o mérito do pedido neste writ.

Parties
Paciente: JONATHAN DO NASCIMENTO ROMEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Competência, Dosimetria
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Parties

JONATHAN DO NASCIMENTO ROMEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do tribunal de origem sobre ponto de direito e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio diante de omissão da corte de origem sobre o reconhecimento da atenuante; tal omissão configura supressão de instância, cabendo a restituição da manifestação pela instância ordinária (ex.: embargos de declaração), razão pela qual o STJ não pode apreciar o mérito do pedido neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se