HC 949289 - ACORDAO

HC 949289 - ACORDAO

As instâncias de origem demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, testemunhas, antecedentes, interceptações telefônicas, relatórios policiais e operação de grande vulto), a habitualidade e possível associação criminosa do paciente, de modo que o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente/agravante: DIMAS MELO ZUMPANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; mantida pena de 5 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIMAS MELO ZUMPANO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade dos elementos probatórios com a condição de pequeno traficante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, testemunhas, antecedentes, interceptações telefônicas, relatórios policiais e operação de grande vulto), a habitualidade e possível associação criminosa do paciente, de modo que o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; mantida pena de 5 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a reprimenda de 5 anos de reclusão em regime fechado.