HC 965123 - ACORDAO

HC 965123 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a abordagem realizada pelos guardas municipais foi destituída de fundadas suspeitas e precedeu a verificação dos elementos de crime, de modo que a suposta flagrância somente se configurou após retorno ao local onde fora dispensado o pacote; por isso a revista pessoal foi ilícita, as provas daí decorrentes devem ser anuladas e a ação penal trancada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a concessão de ordem de ofício para anular as provas e trancar a ação penal indicada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: João Vitor Cirino Machado De Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Ilicitude Da Prova Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

João Vitor Cirino Machado De Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita que autorize abordagem
  3. 3 Momento da flagrância em relação à abordagem e sua eficácia para validar a busca

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a abordagem realizada pelos guardas municipais foi destituída de fundadas suspeitas e precedeu a verificação dos elementos de crime, de modo que a suposta flagrância somente se configurou após retorno ao local onde fora dispensado o pacote; por isso a revista pessoal foi ilícita, as provas daí decorrentes devem ser anuladas e a ação penal trancada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a concessão de ordem de ofício para anular as provas e trancar a ação penal indicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e trancar a Ação Penal n. 1500145-05.2024.8.26.0272