HC 975442 - ACORDAO

HC 975442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incabível habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso não há ilegalidade manifesta, pois a apreensão de grande quantidade de drogas e arma com munições justifica, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva, tornando inviável a supressão de instância sem exame do mérito pela origem.

Parties
Agravante: RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 possibilidade de supressão de instância sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incabível habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso não há ilegalidade manifesta, pois a apreensão de grande quantidade de drogas e arma com munições justifica, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva, tornando inviável a supressão de instância sem exame do mérito pela origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.