RHC 186803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas (aplicando o princípio pas de nullité sans grief), a extração de dados foi realizada na conta paulodiego9@icloud.com confirmando uso do aparelho e sua possível localização, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia apta a viciar as provas, e questões que demandariam dilação probatória ou que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias caracterizariam supressão de instância, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente (impetrante): PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidades Processuais, Extração De Dados Telemáticos, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Quebra De Sigilo Telemático, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Relatório Técnico Apócrifo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidades Processuais Extração De Dados Telemáticos Cadeia De Custódia +6 more

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração de dados telemáticos
  2. 2 validação do relatório técnico (suposto apócrifo)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas (aplicando o princípio pas de nullité sans grief), a extração de dados foi realizada na conta paulodiego9@icloud.com confirmando uso do aparelho e sua possível localização, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia apta a viciar as provas, e questões que demandariam dilação probatória ou que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias caracterizariam supressão de instância, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada