HC 967739 - DECISAO

HC 967739 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos, além da quantidade apreendida, que evidenciem dedicação habitual à atividade delitiva ou integração em organização criminosa, a quantidade de 104,22 g de cocaína não se revelou expressiva para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FÁBIO LUÍS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ Mas Análise De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício: reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena reduzida, regime aberto fixado e substituição da pena por restritivas de direitos determinada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FÁBIO LUÍS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ Mas Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga como elemento para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos, além da quantidade apreendida, que evidenciem dedicação habitual à atividade delitiva ou integração em organização criminosa, a quantidade de 104,22 g de cocaína não se revelou expressiva para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena reduzida, regime aberto fixado e substituição da pena por restritivas de direitos determinada.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.