HC 937263 - ACORDAO

HC 937263 - ACORDAO

A valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, fundamentada exclusivamente na natureza da droga (cocaína), é incompatível com a jurisprudência do STJ quando a quantidade apreendida é não expressiva (4,50g); por isso afastou-se tal valoração e readequou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Paciente: GELCINEI RICARDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Natureza Da Droga, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Natureza Da Droga Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GELCINEI RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza da droga é válida quando a quantidade apreendida é não expressiva (4,50g de cocaína)
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga justifica a fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Se o regime inicial deve ser abrandado diante da quantidade apreendida e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

A valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, fundamentada exclusivamente na natureza da droga (cocaína), é incompatível com a jurisprudência do STJ quando a quantidade apreendida é não expressiva (4,50g); por isso afastou-se tal valoração e readequou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  • Readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa