HC 974778 - DECISAO

HC 974778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecimento porque não se demonstra ilegalidade flagrante capaz de substituir o recurso cabível; a Corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões para a abordagem e subsequente ingresso domiciliar, após o paciente ter dispensado entorpecente ao avistar a viatura, havendo coleta progressiva de elementos que justificaram a prisão em flagrante e a validade das provas, afastando assim a nulidade arguida.

Parties
Paciente: JEAN DA ROSA ROSSETIM; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Recursos (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JEAN DA ROSA ROSSETIM

Paciente

3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada e busca domiciliar sem mandado foram ilícitas por falta de fundadas razões
  2. 2 Se as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar devem ser declaradas nulas
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecimento porque não se demonstra ilegalidade flagrante capaz de substituir o recurso cabível; a Corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões para a abordagem e subsequente ingresso domiciliar, após o paciente ter dispensado entorpecente ao avistar a viatura, havendo coleta progressiva de elementos que justificaram a prisão em flagrante e a validade das provas, afastando assim a nulidade arguida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.