HC 974987 - DECISAO

HC 974987 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria probatória necessária para demonstrar ilegalidade do ingresso domiciliar, e as instâncias de origem registraram consentimento dos moradores e elementos suficientes (denúncia anônima especificada e apreensão de grande volume de droga) para considerar lícito o ingresso, não configurando constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MARQUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prescrição Superveniente, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prescrição Superveniente Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARQUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 prescrição superveniente do crime de tráfico de drogas
  3. 3 consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria probatória necessária para demonstrar ilegalidade do ingresso domiciliar, e as instâncias de origem registraram consentimento dos moradores e elementos suficientes (denúncia anônima especificada e apreensão de grande volume de droga) para considerar lícito o ingresso, não configurando constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido.