AREsp 2684887 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicável), e a busca domiciliar foi considerada legítima à luz da jurisprudência do STJ por haver fundadas razões, consentimento do morador registrado em vídeo, odor característico de maconha e fuga do acusado, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO CORREIA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDUARDO CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado quando amparada por fundadas razões e consentimento
  2. 2 impugnação específica necessária para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicável), e a busca domiciliar foi considerada legítima à luz da jurisprudência do STJ por haver fundadas razões, consentimento do morador registrado em vídeo, odor característico de maconha e fuga do acusado, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se