HC 985395 - DECISAO

HC 985395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido ante a instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência de documentos essenciais (em especial a cópia integral do acórdão impugnado), incumbindo ao advogado constituído o ônus de juntar as peças necessárias, o que inviabilizou a análise da plausibilidade das alegações sobre nulidade de provas digitais.

Parties
Paciente: LAIS GARCIA CRUZ; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 50048024720218210005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade, Absolvição, Habeas Corpus, Perícia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Absolvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAIS GARCIA CRUZ

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 50048024720218210005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas digitais obtidas questionavelmente
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de arquivos digitais
  3. 3 identificação de interlocutor sem perícia de voz ou verificação de localização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido ante a instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência de documentos essenciais (em especial a cópia integral do acórdão impugnado), incumbindo ao advogado constituído o ônus de juntar as peças necessárias, o que inviabilizou a análise da plausibilidade das alegações sobre nulidade de provas digitais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.