HC 980933 - DECISAO

HC 980933 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal, não havendo no acórdão impugnado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o conjunto probatório indica indícios de tráfico (múltiplas embalagens de maconha e cocaína, dinheiro trocado e máquina de cartão) e o magistrado de primeiro grau fundamentadamente indeferiu incidente para averiguação de dependência, não havendo prova nova apta a afastar a condenação.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Dependência Química, Revisão Criminal, Inimputabilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Dependência Química Revisão Criminal Inimputabilidade +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 se o paciente era usuário ou traficante
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal, não havendo no acórdão impugnado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o conjunto probatório indica indícios de tráfico (múltiplas embalagens de maconha e cocaína, dinheiro trocado e máquina de cartão) e o magistrado de primeiro grau fundamentadamente indeferiu incidente para averiguação de dependência, não havendo prova nova apta a afastar a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.