RHC 211576 - DECISAO

RHC 211576 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 24 papelotes prontos para revenda, relato policial, confissão, denúncias anteriores e antecedente prisional por tráfico), e diante do risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (inclusive pela presença de menores no local), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: WANDERLEY DE SOUZA BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY DE SOUZA BRAGA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 24 papelotes prontos para revenda, relato policial, confissão, denúncias anteriores e antecedente prisional por tráfico), e diante do risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (inclusive pela presença de menores no local), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se