HC 983469 - DECISAO

HC 983469 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no perigo à ordem pública decorrente da apreensão de grande quantidade e natureza do entorpecente (aproximadamente 14 kg de pasta base de cocaína), fundamento alinhado à jurisprudência do STJ de que tais circunstâncias autorizam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO CONTARIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE AUGUSTO CONTARIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no perigo à ordem pública decorrente da apreensão de grande quantidade e natureza do entorpecente (aproximadamente 14 kg de pasta base de cocaína), fundamento alinhado à jurisprudência do STJ de que tais circunstâncias autorizam a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.