AREsp 2778768 - DECISAO

AREsp 2778768 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acervo probatório, composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais, imagens e confissões, era suficiente para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico; assim, qualquer alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: RAYANE SANTOS AZEVEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAYANE SANTOS AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência da prova acusatória para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 386, V e VII do CPP
  2. 2 demonstração de estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acervo probatório, composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais, imagens e confissões, era suficiente para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico; assim, qualquer alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.