AREsp 2740238 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão de alteração das conclusões do julgado demandaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIANE MACEDO MAIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 386, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

CLAUDIANE MACEDO MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise de prova em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena com fundamento no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 implicaria reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão de alteração das conclusões do julgado demandaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.