HC 972230 - DECISAO

HC 972230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva; a manutenção da custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensões na residência, testemunho de comércio de drogas, nova prisão em flagrante e ações penais anteriores) e a concessão de prisão domiciliar colocaria em risco a proteção integral das crianças e a ordem pública.

Parties
Paciente: LETÍCIA MARIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Uso Da Residência Para Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Uso Da Residência Para Tráfico +2 more

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Parties

LETÍCIA MARIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 uso da residência da paciente como local de tráfico e exposição de crianças ao ambiente delitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva; a manutenção da custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensões na residência, testemunho de comércio de drogas, nova prisão em flagrante e ações penais anteriores) e a concessão de prisão domiciliar colocaria em risco a proteção integral das crianças e a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Presidente
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus