AREsp 2502945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação do recebimento da denúncia limita-se a análise perfunctória da existência de materialidade e indícios de autoria; alegações sobre ilicitude de diligência e prova configuram matéria de mérito a ser apreciada após instrução, e o reexame dos elementos probatórios seria proibido em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CELIO PEREIRA DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Sumária, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Sumária Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CELIO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de ingresso policial em domicílio
  2. 2 alcance da análise do recebimento da denúncia (mera análise perfunctória)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação do recebimento da denúncia limita-se a análise perfunctória da existência de materialidade e indícios de autoria; alegações sobre ilicitude de diligência e prova configuram matéria de mérito a ser apreciada após instrução, e o reexame dos elementos probatórios seria proibido em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.