HC 974404 - DECISAO

HC 974404 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (cinco transações em 15 dias e inúmeras mensagens de texto indicando comércio habitual de drogas), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico e pela incompatibilidade com os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a denegação do pedido.

Parties
Paciente: JONAS LUIZ SALA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Valoração De Prova Documental E Mensagens Eletrônicas, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Sentença Por Meio Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Valoração De Prova Documental E Mensagens Eletrônicas Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONAS LUIZ SALA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valoração de mensagens de texto como prova de habitualidade no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (cinco transações em 15 dias e inúmeras mensagens de texto indicando comércio habitual de drogas), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico e pela incompatibilidade com os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a denegação do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.