HC 987994 - DECISAO

HC 987994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se reexaminada aqui; ademais, o reexame do material fático-probatório (quantidade de droga e circunstâncias da prisão) é vedado em habeas corpus e a defesa não comprovou que a prisão do paciente, atualmente, tenha natureza cautelar, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MANOEL SEBASTIÃO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Busca Pessoal Prova Ilícita Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

MANOEL SEBASTIÃO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para tipificação do tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame do material fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se reexaminada aqui; ademais, o reexame do material fático-probatório (quantidade de droga e circunstâncias da prisão) é vedado em habeas corpus e a defesa não comprovou que a prisão do paciente, atualmente, tenha natureza cautelar, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.