HC 944286 - DECISAO

HC 944286 - DECISAO

Havendo nos autos pequena quantidade apreendida (4 buchas de maconha) e ausência de provas concretas de traficância (ausência de atos de comércio presenciados, de objetos ligados ao tráfico, de investigações prévias ou testemunhas usuárias), e por poder a solução ser alcançada mediante revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica sem revolvimento extensivo do acervo probatório, concedeu-se a ordem para desclassificar o crime imputado ao paciente para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, determinando-se a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para desclassificar o crime imputado ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinado alvará de soltura se não houver outro motivo de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Alvará De Soltura

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Parties

WILLIAM GOMES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tráfico de drogas (art.33, caput) vs porte para consumo (art.28, caput)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF (RE 635.659/SP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pequena quantidade apreendida (4 buchas de maconha) e ausência de provas concretas de traficância (ausência de atos de comércio presenciados, de objetos ligados ao tráfico, de investigações prévias ou testemunhas usuárias), e por poder a solução ser alcançada mediante revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica sem revolvimento extensivo do acervo probatório, concedeu-se a ordem para desclassificar o crime imputado ao paciente para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, determinando-se a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar o crime imputado ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinado alvará de soltura se não houver outro motivo de prisão.

Orders

  • Desclassificar o crime para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0500281-96.2019.8.05.0201)
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria