AREsp 2512253 - ACORDAO

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As circunstâncias fáticas invocadas pelo agravante já foram devidamente valoradas pelo Tribunal de origem na exasperação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas e na condenação pelo porte de munições (art. 12 da Lei 10.826/03); reaproveitar essas mesmas circunstâncias para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 configuraria bis in idem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, não se comprovou violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: João Paulo Dias Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Porte De Munição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Incidência Da Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

João Paulo Dias Siqueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso das mesmas circunstâncias fáticas na primeira fase e para afastar o privilégio (bis in idem)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas invocadas pelo agravante já foram devidamente valoradas pelo Tribunal de origem na exasperação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas e na condenação pelo porte de munições (art. 12 da Lei 10.826/03); reaproveitar essas mesmas circunstâncias para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 configuraria bis in idem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, não se comprovou violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.