HC 983352 - DECISAO

HC 983352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada implica reexame do acervo fático-probatório: as instâncias ordinárias, com base na quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 190 kg) e no modo organizado de transporte e divisão de tarefas, concluiram pela dedicação dos réus a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA ROSA; Paciente: JOCIMAR ALVES DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5011444-08.2024.8.24.0018); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES DA ROSA

Paciente

JOCIMAR ALVES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5011444-08.2024.8.24.0018)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada implica reexame do acervo fático-probatório: as instâncias ordinárias, com base na quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 190 kg) e no modo organizado de transporte e divisão de tarefas, concluiram pela dedicação dos réus a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido.