HC 987420 - DECISAO

HC 987420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois o STJ entendeu que a impetração não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito e das quantias de entorpecente apreendidas, bem como pela exposição do menor a ambiente delitivo, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KELLY THAIS ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Menores, Jurisprudência Sobre HC Coletivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Menores +1 more

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Parties

KELLY THAIS ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor à luz do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois o STJ entendeu que a impetração não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito e das quantias de entorpecente apreendidas, bem como pela exposição do menor a ambiente delitivo, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.