AREsp 2600272 - DECISAO

AREsp 2600272 - DECISAO

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude das buscas e das provas diante de fundada suspeita e situação de flagrância decorrente de diligência de inteligência policial; e que a modificação para aplicação da minorante do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID LUCAS SACHETTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DAVID LUCAS SACHETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas (art. 157 e art. 240 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente/hipótese de flagrância

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude das buscas e das provas diante de fundada suspeita e situação de flagrância decorrente de diligência de inteligência policial; e que a modificação para aplicação da minorante do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.