RHC 208851 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 21/12/2024, que estabeleceu regime semiaberto e determinou expedição de alvará de soltura, acarretando perda do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO MORAIS RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

LUIZ ANTONIO MORAIS RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto após sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 21/12/2024, que estabeleceu regime semiaberto e determinou expedição de alvará de soltura, acarretando perda do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.