HC 972167 - DECISAO

HC 972167 - DECISAO

Verificada ausência de contexto fático prévio capaz de autorizar ingresso sem mandado e não comprovado consentimento do morador nos termos exigidos, as provas coletadas no domicílio são ilícitas, assim como as provas derivadas; por falta de prova independente apta a manter a condenação, a ordem deve ser concedida para anular o flagrante e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDELFRAN ALBERTO MARGARIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.406464-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio; anuladas as provas obtidas e derivadas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

EDELFRAN ALBERTO MARGARIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.406464-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação do domicílio
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial e requisitos de justa causa/urgência
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada ausência de contexto fático prévio capaz de autorizar ingresso sem mandado e não comprovado consentimento do morador nos termos exigidos, as provas coletadas no domicílio são ilícitas, assim como as provas derivadas; por falta de prova independente apta a manter a condenação, a ordem deve ser concedida para anular o flagrante e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio; anuladas as provas obtidas e derivadas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolver o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 0071168-24.2015.8.13.0188.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.