RHC 209842 - DECISAO

RHC 209842 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 13/02/2025 que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, fixando a pena e autorizando o réu a recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, implicando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO MARTINS COSTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto (superveniência), Direito De Recorrer Em Liberdade, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto (superveniência) Direito De Recorrer Em Liberdade Sentença Condenatória

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Parties

MARCELO MARTINS COSTA

Paciente/recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em preventiva por crime de tráfico de drogas
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 13/02/2025 que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, fixando a pena e autorizando o réu a recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, implicando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.