RHC 210574 - DECISAO

RHC 210574 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que as nulidades e a discussão sobre prova e regime devem ser examinadas em apelação já interposta, de modo a evitar supressão de instância; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal, sendo a manutenção da prisão preventiva justificada pela reincidência, maus antecedentes, regime inicial fechado e quantum da pena, e o habeas corpus não é adequado para dilação probatória.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidades Processuais, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidades Processuais Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 alegação de violência policial e flagrante preparado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que as nulidades e a discussão sobre prova e regime devem ser examinadas em apelação já interposta, de modo a evitar supressão de instância; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal, sendo a manutenção da prisão preventiva justificada pela reincidência, maus antecedentes, regime inicial fechado e quantum da pena, e o habeas corpus não é adequado para dilação probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.