HC 986904 - DECISAO

HC 986904 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem reexaminou e declarou legais as buscas com fundamento em denúncia anônima especificada, apreensão em veículo, consentimento da companheira e imóvel inabitado usado como depósito; a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º exigiria revolvimento probatório; e a fixação de regime inicial fechado foi justificada pela quantidade de droga e circunstâncias do crime, motivo pelo qual a via do habeas corpus é inadequada para a revisão pretendida (fundamentação com fulcro no art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CAIO TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500170-30.2024.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

CAIO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500170-30.2024.8.26.0559)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem reexaminou e declarou legais as buscas com fundamento em denúncia anônima especificada, apreensão em veículo, consentimento da companheira e imóvel inabitado usado como depósito; a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º exigiria revolvimento probatório; e a fixação de regime inicial fechado foi justificada pela quantidade de droga e circunstâncias do crime, motivo pelo qual a via do habeas corpus é inadequada para a revisão pretendida (fundamentação com fulcro no art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ; publique-se.