AREsp 2451493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de fatos e provas, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR PINHEIRO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILMAR PINHEIRO FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de fatos e provas, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.