HC 972876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sendo cabível, em tese, interposição de recurso ordinário; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão da ordem, visto que o Tribunal de origem apresentou fundamentação racional e provas (mensagens, relatório e depoimentos) justificando a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: VALDECIR TELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Jocemar; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Redução De Pena/tráfico Privilegiado

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Parties

VALDECIR TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Jocemar

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 materialidade do crime de tráfico sem apreensão ou perícia
3 comprovação de animus associativo, estabilidade e permanência para associação ao tráfico