AREsp 2458321 - ACORDAO

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As alegações de ilegitimidade probatória acerca das provas digitais são genéricas e especulativas, sem demonstração pontual de vício ou adulteração; não sendo possível, na via do recurso especial, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (visualização de vultuosa quantidade de drogas pela janela), de modo que as provas são hídricas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON TABORDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade De Prova, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia De Prova Digital Busca Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Nulidade De Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelhos telefônicos
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões / flagrante)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

As alegações de ilegitimidade probatória acerca das provas digitais são genéricas e especulativas, sem demonstração pontual de vício ou adulteração; não sendo possível, na via do recurso especial, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (visualização de vultuosa quantidade de drogas pela janela), de modo que as provas são hídricas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental