RHC 212756 - DECISAO

RHC 212756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os elementos concretos evidenciaram a ocorrência de crime permanente (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado (visualização de atos de mercancia, apreensão de arma e localização de entorpecentes), a materialidade foi comprovada por laudos indicando 563,89g de maconha e foram apreendidos materiais de acondicionamento; cumulativamente, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva) e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificou-se a homologação do flagrante e a...

Parties
Recorrente/paciente: JOAO PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Reincidência, Perigo De Reiteração Delitiva, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO RODRIGUES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e sua homologação
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os elementos concretos evidenciaram a ocorrência de crime permanente (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado (visualização de atos de mercancia, apreensão de arma e localização de entorpecentes), a materialidade foi comprovada por laudos indicando 563,89g de maconha e foram apreendidos materiais de acondicionamento; cumulativamente, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva) e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificou-se a homologação do flagrante e a...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.