HC 949666 - ACORDAO

HC 949666 - ACORDAO

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, pois, diante da complexidade do feito, do fato de existir sete réus com patronos distintos, do tempo de custódia do paciente (aproximadamente 1 ano e 3 meses concluso ao relator) e do quantum da pena aplicada (10 anos e 10 meses), o prazo decorrido não extrapola a razoabilidade; por isso o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de priorização do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada, com recomendação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 caráter da aferição do excesso de prazo (juízo de razoabilidade vs cálculo matemático)
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, pois, diante da complexidade do feito, do fato de existir sete réus com patronos distintos, do tempo de custódia do paciente (aproximadamente 1 ano e 3 meses concluso ao relator) e do quantum da pena aplicada (10 anos e 10 meses), o prazo decorrido não extrapola a razoabilidade; por isso o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de priorização do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada, com recomendação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar à Corte estadual a análise prioritária do recurso de apelação e sua conclusão no mais curto prazo possível