HC 779987 - ACORDAO

HC 779987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação (provas de autoria e materialidade, inclusive depoimento policial e apreensão de 128 kg de maconha), a entrada no imóvel foi entendida como franqueada e amparada por fundadas suspeitas, a revisão da dosimetria não se impõe e o reexame das provas é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Provas De Autoria E Materialidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Provas De Autoria E Materialidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MURILO DA SILVA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da apreensão por suposta entrada forçada em domicílio
  2. 2 suficiência das provas de autoria e materialidade
  3. 3 dosimetria de pena e aplicação de minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação (provas de autoria e materialidade, inclusive depoimento policial e apreensão de 128 kg de maconha), a entrada no imóvel foi entendida como franqueada e amparada por fundadas suspeitas, a revisão da dosimetria não se impõe e o reexame das provas é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental