AREsp 2491412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem e o juízo sentenciante enfrentaram e fundamentaram adequadamente as alegações dos recorrentes (parcialidade, nulidades, acordo de colaboração), não havendo demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade; a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por fim, a dosimetria das penas observou a discricionariedade judicial dentro dos parâmetros legais, sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO; Agravante / Recorrente / Réu: NATHALIA DA SILVA DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Colaboração Premiada, Parcialidade Do Magistrado, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Colaboração Premiada Parcialidade Do Magistrado Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO

Agravante / Recorrente / Réu

NATHALIA DA SILVA DORADO

Agravante / Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 parcialidade do Magistrado (suspeição/impedimento)
  3. 3 nulidade de provas por presença em depoimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem e o juízo sentenciante enfrentaram e fundamentaram adequadamente as alegações dos recorrentes (parcialidade, nulidades, acordo de colaboração), não havendo demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade; a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por fim, a dosimetria das penas observou a discricionariedade judicial dentro dos parâmetros legais, sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem