HC 982835 - DECISAO

HC 982835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser intento substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; o conjunto probatório (local conhecido como ponto de tráfico, número e fracionamento de porções, quantia em dinheiro fracionada) sustenta a condenação por tráfico, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); a dosimetria e a consideração de maus antecedentes estão em conformidade com a jurisprudência (RE 593.818/SC, Tema 150); e o paciente, por ser reincidente, não preenche os requisitos para a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Impetrante: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

Impetrante

PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 alegada dupla valoração das circunstâncias judiciais (dosimetria)
  3. 3 consideração de condenações antigas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser intento substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; o conjunto probatório (local conhecido como ponto de tráfico, número e fracionamento de porções, quantia em dinheiro fracionada) sustenta a condenação por tráfico, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); a dosimetria e a consideração de maus antecedentes estão em conformidade com a jurisprudência (RE 593.818/SC, Tema 150); e o paciente, por ser reincidente, não preenche os requisitos para a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se