HC 974572 - DECISAO

HC 974572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão de origem está suficientemente fundamentado no conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos) e a reanálise de provas é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Thais Ferreira; Paciente: Leandro Ribeiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prova

Case Brief

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Parties

Thais Ferreira

Paciente

Leandro Ribeiro Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art.28 (porte para uso pessoal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão de origem está suficientemente fundamentado no conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos) e a reanálise de provas é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.