AREsp 2836616 - DECISAO

AREsp 2836616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegação de que o conhecimento importaria em revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Estadual: MP/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

MP/MG

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegação de que o conhecimento importaria em revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.